Art.º 3 · Portaria n.º 989/2009 — Disposições transitórias

1 -Aos projectos aprovados pela decisão da CG, de 27 de Março de 2009, são aplicáveis as seguintes disposições transitórias:
1. a)A primeira despesa elegível pode ser efectuada, o mais tardar, até 15 de Setembro de 2009;
2. b)A primeira fase de execução termina, o mais tardar, em 31 de Março de 2010;
3. c)A entrega ao IFAP, I. P., da documentação necessária para efeitos de regularização de pedidos de adiantamento apresentados na primeira fase de execução deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Maio de 2010;
4. d)A percentagem de utilização do apoio previsto, nos termos da alínea g) do artigo 14.º, deve ser, na primeira fase de execução dos projectos, de, pelo menos, 55 %;
5. e)Os pedidos de pagamento intermédio relativos à primeira fase de execução devem ser apresentados ao IFAP, I. P., até 18 de Setembro de 2009 e, posteriormente, nos prazos definidos pela CG;
6. f)As despesas relativas às garantias constituídas para efeitos de pedido de adiantamento apresentado nos exercícios financeiros de 2009 e de 2010 são consideradas na rubrica de despesas gerais do beneficiário.
2 -Às situações de incumprimento previstas no artigo 23.º do Regulamento ocorridas antes da entrada em vigor das presentes alterações aplica-se o regime mais favorável ao beneficiário.

Artigo 3.º — Disposições transitórias