Art.º 10 · Portaria n.º 989/82 — (Zonamento do território municipal)

1 -Através do zonamento, o plano director municipal definirá para o seu período de vigência:
1. a)Áreas ou corredores destinados às redes e sistemas de comunicação e de saneamento básico;
2. b)Áreas destinadas a fins agrícolas, florestais e indústrias extractivas;
3. c)Delimitação dos aglomerados existentes e das suas áreas de expansão e das zonas industriais, que serão objecto de estudos para a elaboração de planos gerais de urbanização;
4. d)Delimitação de zonas ou parques industriais fora dos aglomerados;
5. e)Criação de novos aglomerados urbanos;
6. f)Delimitação de áreas de recuperação de loteamentos clandestinos, que serão objecto de plano geral de urbanização;
7. g)Zonas de protecção a valores do património histórico, cultural e artístico;
8. h)Áreas de conservação da natureza e de protecção da paisagem;
9. i)Áreas afectas a recursos hídricos e hidrogeológicos;
10. j)Áreas sujeitas a servidões administrativas;
11. k)Áreas rurais degradadas a recuperar;
12. l)Áreas rurais não especificamente classificadas.
2 -Estas áreas serão caracterizadas nas suas componentes principais, por forma a fundamentar-se a definição de orientações que irão enquadrar os estudos específicos de que as mesmas sejam objecto para a implementação do plano director municipal.

Artigo 10.º — (Zonamento do território municipal)