Art.º 3 · Portaria n.º 99/2010 — Condições de atribuição

1 -O direito à redução da taxa contributiva está sujeito, cumulativamente, à verificação das seguintes condições:
1. a)O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção desde 2009;
2. b)O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses do último semestre de 2009, remuneração igual ao valor da remuneração mínima mensal garantida;
3. c)A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.
2 -A redução da taxa contributiva é ainda aplicável às entidades empregadoras cujos trabalhadores tenham auferido em 2009, por força da aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, valores superiores à remuneração mensal mínima garantida até (euro) 475, e cujo aumento em 2010 seja, pelo menos, de (euro) 25.

Artigo 3.º — Condições de atribuição