A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de Fevereiro de 2011.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José Carlos das Dores Zorrinho, Secretário de Estado da Energia e da Inovação.