São revogados o Despacho n.º 5868-B/2016, de 2 de maio, e o Despacho n.º 8254/2017, de 21 de setembro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/02/2026
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São revogados o Despacho n.º 5868-B/2016, de 2 de maio, e o Despacho n.º 8254/2017, de 21 de setembro.
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