Na praia e nas dunas é interdita a construção, mesmo a título precário, excepto de:
- a)Construções de equipamentos complementares ao Bairro de 25 de Abril;
- b)Construções de equipamento de apoio às passagens desniveladas ao caminho de ferro;
- c)Estrutura de apoio a pescadores artesanais e banheiros:
- d)Estruturas de socorros.