Portaria n.º 99-A/2014

Objeto

A presente portaria estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Vamos Limpar a Europa!», nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 58.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ainda pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e pelo 127/2013, de 30 de agosto.

Artigo 2.º

Regime excecional

Os resíduos recolhidos no âmbito de ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Vamos Limpar a Europa!» e que tenham como destino final os aterros ou instalações de incineração de resíduos urbanos não são contabilizados para efeitos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.

Artigo 3.º

Comunicação das ações e registo dos resíduos

1 -Para efeitos do disposto no artigo 1.º as ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Vamos Limpar a Europa!» devem ser previamente comunicadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente.
2 -A comunicação prevista no número anterior terá que identificar o local onde será realizada a ação, bem como a entidade organizadora, e deve ser efetuada para os endereços eletrónicos identificados no sítio da Internet da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente, até ao termo do prazo que vier a ser indicado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para este efeito.
3 -Compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente elaborar a lista das ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Vamos Limpar a Europa!» e comunicá-la oportunamente aos operadores de gestão de resíduos responsáveis por aterros ou incineradoras de resíduos urbanos da região em causa.
4 -Os operadores dos aterros ou das instalações de incineração de resíduos urbanos confirmam a origem dos resíduos e procedem ao seu registo, nos termos do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ainda pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e pelo 127/2013, de 30 de agosto.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -O regime excecional previsto na presente portaria produz efeitos exclusivamente no período de duração da iniciativa «Vamos Limpar a Europa!».
2 -A presente portaria produz efeitos ao dia da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 7 de maio de 2014.

Artigo 3.º

Comunicação das ações e registo dos resíduos

1 -Para efeitos do disposto no artigo 1.º as ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Vamos Limpar a Europa!» devem ser previamente comunicadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente.
2 -A comunicação prevista no número anterior terá que identificar o local onde será realizada a ação, bem como a entidade organizadora, e deve ser efetuada para os endereços eletrónicos identificados no sítio da Internet da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente, até ao termo do prazo que vier a ser indicado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para este efeito.
3 -Compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente elaborar a lista das ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Vamos Limpar a Europa!» e comunicá-la oportunamente aos operadores de gestão de resíduos responsáveis por aterros ou incineradoras de resíduos urbanos da região em causa.
4 -Os operadores dos aterros ou das instalações de incineração de resíduos urbanos confirmam a origem dos resíduos e procedem ao seu registo, nos termos do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ainda pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e pelo 127/2013, de 30 de agosto.