Artigo 18.º — Gestão do sistema

Vigente desde: 17/10/2000

1 -A entidade responsável pela gestão deste sistema de incentivos é a DGCC.
2 -Para a realização das disposições deste regulamento, o gestor, em conjunto com a DGCC, pode celebrar protocolos com outros órgãos da administração central e local, instituições de crédito e as estruturas associativas.
3 -No quadro das suas competências, a DGCC pode recorrer ao parecer de outros órgãos da administração central ou solicitar o parecer especializado de consultores externos.

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Em vigor desde 17/10/2000