De acordo com o referido no artigo anterior, à DGCC compete, nomeadamente:
- a)Recepcionar e efectuar a instrução técnica dos processos de candidatura;
- b)Analisar as condições de viabilidade económica e financeira dos projectos;
- c)Apreciar e emitir parecer sobre a candidatura do promotor global e elaborar as respectivas normas específicas do projecto integrador;
- d)Apreciar e emitir parecer sobre as candidaturas dos promotores individuais;
- e)Calcular o valor do apoio financeiro a conceder;
- f)Submeter à unidade de gestão competente a proposta relativa a cada candidatura;
- g)Remeter ao promotor a minuta do contrato, depois de verificar a sua adequação ao projecto aprovado, e enviar a mesma ao IAPMEI, para efeitos de assinatura;
- h)Recepcionar e analisar os pedidos de pagamento do incentivo e enviá-los ao IAPMEI, para efeitos de concretização;
- i)Acompanhar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos.