Artigo 2.º · Valor máximo das mensalidades relativas a alunos com idade inferior a 6 anos e superior a 18 anos
Em vigor desde 03/09/2008
1 -Os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação são, de acordo com a modalidade de intervenção, os seguintes:
a)Externato - 288,26 (euro);
b)Semi-internato - 369,59 (euro);
c)Internato - 699,53 (euro).
2 -As mensalidades referidas no número anterior são praticadas relativamente a alunos com idade inferior a 6 anos e superior a 18 anos.