Art.º 20 · Portaria n.º 996/98

1 -a) Pelo requerimento ou preenchimento do impresso-requisição para a realização de qualquer acto de registo - 750$00.
1. b)Acresce, por cada acto de registo além do primeiro - 250$00.
2. c)Quando o requerimento ou requisição se destinar a obter uma certidão - 250$00.
3. d)Quando o requerimento se destinar a outras repartições - 750$00.
2 -a) Pelo estudo e organização do processo pré-registral - 1200$00.
1. b)Se o estudo previsto na alínea anterior exceder a apreciação da viabilidade do pedido, em face dos documentos apresentados e dos registos anteriores, acresce o seguinte emolumento:
  Por requisição até dois actos de registo - 2500$00.
  Por requisição de três ou mais actos de registo - 6000$00.
3 -Pelas diligências de aperfeiçoamento do processo registral, de que resulte a junção de documentos em apresentação complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo nem constituam motivo de recusa - 2500$00.
4 -Os emolumentos previstos nos números anteriores têm a natureza de emolumentos pessoais, revertendo para os funcionários da repartição na proporção dos seus vencimentos de categoria.
5 -O montante máximo dos emolumentos a perceber mensalmente pelos funcionários nos termos do número anterior é fixado por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 20.º