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Artigo 6.º

Vigente desde: 03/12/1998
  1. 1 -Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados - 2500$00.
  2. 2 -Pelo processo de justificação administrativa requerido pelos interessados - 2500$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/12/1998

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