Artigo 8.º

Vigente desde: 03/12/1998

1 -Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento:
1. a)No acto da instauração do processo - 7500$00;
2. b)No acto da apresentação do pedido da segunda conferência - 7500$00.
2 -Pelo processo de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio - 7500$00.
3 -Pelo termo de reconciliação, no processo de separação, previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/12/1998