- 1 -Pelo processo de alteração de nome - 15000$00.
- 2 -O emolumento previsto no número anterior pertence, em partes iguais, à conservatória instrutora e à Conservatória dos Registos Centrais.
Artigo 9.º
Vigente desde: 03/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/1998