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Artigo 14.º-A

Não pagamento da segunda prestação

Redação registada como em vigor em 30/10/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:

  1. a)[Revogada.]
  2. b)Ações que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;
  3. c)Ações que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;
  4. d)Ações que terminem antes da designação da data da audiência final;
  5. e)Ações administrativas em que não haja lugar a audiência final;
  6. f)Ações administrativas que tenham sido suspensas no âmbito da seleção de processos com andamento prioritário, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo;
  7. g)Processos de jurisdição de menores;
  8. h)Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família;
  9. i)Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico;
  10. j)Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.