Artigo 14.º-A
Não pagamento da segunda prestação
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:
- a)[Revogada.]
- b)Ações que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;
- c)Ações que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;
- d)Ações que terminem antes da designação da data da audiência final;
- e)Ações administrativas em que não haja lugar a audiência final;
- f)Ações administrativas que tenham sido suspensas no âmbito da seleção de processos com andamento prioritário, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo;
- g)Processos de jurisdição de menores;
- h)Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família;
- i)Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico;
- j)Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.