Artigo 37.º

Prescrição

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 13/05/2011. Ver a versão consolidada

1 -O crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.
2 -Arquivada a execução nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 35.º, o prazo prescricional conta-se a partir da data do arquivamento.
3 -(Revogado).