- 1 -As Portarias n.os 42/2004, de 14 de Janeiro, e 1178-B/2000, de 15 de Dezembro, são revistas até 15 de Setembro de 2008, tendo em consideração o disposto no n.º 6 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais.
- 2 -As portarias referidas nos n.º 5 do artigo 29.º, n.º 3 do artigo 30.º, n.º 8 do artigo 32.º e no artigo 39.º do Regulamento das Custas Processuais são aprovadas até 1 de Setembro de 2008.
Artigo 20.º — Disposições regulamentares
Vigente desde: 26/02/2008