A primeira actualização anual da unidade de conta é efectuada em 2009, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais.
A primeira actualização anual da unidade de conta é efectuada em 2009, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais.