Art.º 162 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 — Reapreciação de decreto objecto de veto por inconstitucionalidade

1 -No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.º da Constituição, é aplicável o artigo 160.º, com as excepções constantes do presente artigo.
2 -A votação pode versar sobre o expurgo da norma ou normas por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado, sobre a reformulação do decreto ou sobre a sua confirmação.
3 -O decreto que seja objecto de reformulação ou de expurgo das normas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão parlamentar competente para efeito de redacção final.

Artigo 162.º — Reapreciação de decreto objecto de veto por inconstitucionalidade