A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
Artigo 118.º — Poder de iniciativa
Vigente desde: 14/10/2010
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Em vigor desde 14/10/2010