O Regimento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.
ANEXO I
Grelhas de tempos
Grelha para o processo legislativo comum
Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõem de três minutos.
(ver documento original)
Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada.
Grelhas normais
(ver documento original)
- 1 -Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade.
- 2 -Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.
Grelhas especiais
- 1 -Debate com o Primeiro-Ministro:
(ver documento original)
- 2 -Outras grelhas especiais. - O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:
Programa do Governo;
Moção de confiança;
Moção de censura;
Interpelações ao Governo;
Grandes opções dos planos nacionais;
Orçamento do Estado;
Conta Geral do Estado e outras contas públicas;
Estado da Nação;
Debate de urgência;
Debate temático.
ANEXO II
- 1 -Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa:
Interpelações ao Governo:
Cada grupo parlamentar - 2 interpelações;
Debates de urgência:
Até 15 Deputados - 1 debate;
Até um décimo do número de Deputados - 2 debates;
Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 debates;
Fixação da ordem do dia:
Grupos parlamentares representados no Governo:
Por cada décimo do número de Deputados - 1 reunião;
Grupos parlamentares não representados no Governo:
Até 10 Deputados - 1 reunião;
Até 15 Deputados - 2 reuniões;
Até um quinto do número de Deputados - 4 reuniões;
Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 reuniões;
Debates de actualidade:
Até 5 Deputados - 1 debate;
Até 10 Deputados - 2 debates;
Até 15 Deputados - 3 debates;
Até um quinto do número de Deputados - 4 debates;
Um quinto ou mais do número de Deputados - 5 debates;
Potestativos nas comissões parlamentares:
Até 5 Deputados - 1;
Até 10 Deputados - 2;
Até 15 Deputados - 3;
Até um quinto do número de Deputados - 4;
Um quinto ou mais do número de Deputados - 5.
- 2 -Grelha de potestativos para a legislatura:
Debates com o Primeiro-Ministro [no formato da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º]:
Até 5 Deputados - 1 debate;
Até 10 Deputados - 2 debates;
Até 15 Deputados - 3 debates;
Até um quinto do número de Deputados - 4 debates;
Um quinto ou mais do número de Deputados - 5 debates.
Nota. - Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 7 do artigo 211.º do Regimento)
Avocações em matéria de Orçamento do Estado:
Até 5 Deputados - 2 avocações;
Até 10 Deputados - 5 avocações;
Até 15 Deputados - 7 avocações;
Até um quinto do número de Deputados - 10 avocações;
Um quinto ou mais do número de Deputados - 12 avocações.