Artigo 1.º — Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto

O artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, e 1/2017, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 131.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico;
   9. i)[Anterior alínea h).]
3. 3 -...
4. 4 -...