A Conferência de Líderes aprova até 14 de setembro de 2020 as grelhas de tempos previstas no Regimento.
Artigo 3.º — Disposição transitória
Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2020
A Conferência de Líderes aprova até 14 de setembro de 2020 as grelhas de tempos previstas no Regimento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2020