O presente Regimento entra em vigor no dia 1 de setembro de 2020.
Aprovado em 23 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2020