Art.º 107 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Atas das comissões parlamentares

1 -De cada reunião das comissões parlamentares é lavrada uma ata da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.
2 -Todas as reuniões das comissões são gravadas, sem prejuízo do seu caráter reservado quando a lei, o regimento ou regulamento da comissão o determinarem.
3 -As atas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.
4 -São referidos nominalmente nas atas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da comissão parlamentar o requeira.
5 -Das reuniões com caráter reservado é lavrada ata da qual deve constar, quando possível, o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, e o resultado das votações das matérias que devem produzir eficácia externa, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.

Artigo 107.º — Atas das comissões parlamentares