- 1 -A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.
- 2 -A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.
Artigo 37.º — Constituição das comissões parlamentares eventuais
Vigente desde: 31/08/2020
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