Art.º 21 · Regimento — (Publicação dos pareceres)

1 -São obrigatoriamente publicados:
1. a)Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º, se o Presidente da República praticar os actos de que constituem requisito;
2. b)O parecer previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º
2 -A publicação dos pareceres referida na alínea a) do número anterior será simultânea com a dos actos a que aqueles respeitem.
3 -Os demais pareceres só serão publicados se o Presidente da República assim o determinar.
4 -A publicação efectuar-se-á na 1.ª série do Diário da República.

Artigo 21.º — (Publicação dos pareceres)