Art.º 19 · Regulamento da CMVM n.º 14/2000 — Exclusão da emissão

1 -A exclusão da emissão processa-se através do cancelamento da inscrição das emissões, que depende de verificação pela entidade de controlo da sua regularidade.
2 -O cancelamento apenas pode ocorrer nos seguintes casos:
1. a)Extinção de uma categoria de valores mobiliários;
2. b)Transferência de sistema;
3. c)Falta de pagamento das comissões devidas à entidade de controlo pela entidade emitente.
3 -Pode também ocorrer o cancelamento se:
1. a)Os valores mobiliários forem escriturais e se proceda à sua conversão em titulados, salvo se passarem a ser representados por um título único;
2. b)A emissão for representada por um título único e houver desdobramento do título.
4 -Os cancelamentos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 2 e no n.º 3 apenas podem ocorrer depois de certificada a regular extinção das contas individualizadas pela entidade de controlo e:
1. a)No caso da alínea c) do n.º 2, depois da transferência de sistema ou da conversão de valores escriturais em titulados;
2. b)No caso do n.º 3, depois de verificada pela entidade de controlo a regular entrega dos títulos aos seus titulares.

Artigo 19.º — Exclusão da emissão