Art.º 21 · Regulamento da CMVM n.º 15/2000 — Sistema de segurança

1 -O sistema de segurança de um sistema de liquidação inclui as regras relativas:
1. a)Ao fundo de garantia da liquidação;
2. b)Aos rácios prudenciais que são exigidos à entidade gestora;
3. c)Às regras de separação patrimonial;
4. d)Às garantias constituídas pelos participantes no sistema, nomeadamente a favor de uma contraparte central;
5. e)Aos requisitos de carácter técnico a respeitar pelo sistema de liquidação.
2 -Se uma entidade tiver assumido a posição de contraparte central incluem-se no sistema de segurança regras relativas a garantias das operações.
3 -As regras referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 constam de regulamento da CMVM, especificamente aprovado para o efeito.

Artigo 21.º — Sistema de segurança