A informação prevista no artigo anterior é prestada:
- a)Até final dos meses de Fevereiro e Agosto de cada ano, sendo os valores reportados ao final dos meses de Dezembro e Junho anteriores, respectivamente;
- b)Sempre que o Sistema a solicite.
Artigo 3.º — Momento de prestação da informação
Vigente desde: 21/01/2000