Art.º 99 · Regulamento da CMVM n.º 2/2015 — Controlo por auditor

1 -A operação de cisão fica sujeita a validação por relatório de auditor registado na CMVM que valida o seguinte:
1. a)Os critérios adotados para a valorização do ativo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca;
2. b)Se aplicável, o pagamento em dinheiro por unidade de participação;
3. c)O método de cálculo da relação de troca, bem como a relação de troca efetiva determinada na data de cálculo dos termos de troca.
2 -O relatório do auditor referido no número anterior é disponibilizado:
1. a)Aos participantes dos organismos de investimento coletivo envolvidos, gratuitamente e a seu pedido; e
2. b)À CMVM, no prazo máximo de 5 dias após a data de produção de efeitos da cisão.
3 -O relatório do auditor na operação de transformação valida a matéria prevista na alínea a) do n.º 1.

Artigo 99.º — Controlo por auditor