- 1 -A CMVM disponibiliza um serviço gratuito de tratamento de reclamações destinado à resolução de conflitos entre investidores não qualificados e entidades sujeitas à sua supervisão.
- 2 -Incumbe ao serviço referido no número anterior a análise integral da questão suscitada e a aferição do cumprimento das normas aplicáveis.
Artigo 5.º — Objeto
Vigente desde: 18/07/2016