- 1 -No tratamento das reclamações, a CMVM pauta-se pelas melhores práticas administrativas de eficiência, celeridade e economicidade, tratando de forma justa e imparcial todos aqueles que com ela entrem em relação.
- 2 -Sem prejuízo dos princípios e regras gerais aplicáveis, no desempenho desta atividade a CMVM privilegia a utilização de meios eletrónicos para obter e prestar a informação necessária, favorecendo a transparência e a proximidade com os interessados.
Artigo 6.º — Princípios gerais
Vigente desde: 18/07/2016