Regulamento da CMVM n.º 2/2019

Objeto

O presente regulamento desenvolve o regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), previsto no Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, adiante abreviadamente designado «Regime Jurídico», relativamente às seguintes matérias:

a)Conteúdo do regulamento interno das SIMFE; e
b)Reporte de informação a cargo das SIMFE à CMVM.

Artigo 2.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno das SIMFE regula a sua organização e funcionamento enquanto organismo de investimento coletivo.
2 -O regulamento interno das SIMFE contém, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)A denominação da sociedade;
2. b)As regras gerais de funcionamento da sociedade;
3. c)O montante do capital social, as condições em que é possível o seu aumento, redução e amortização;
4. d)As seguintes políticas e procedimentos:
  1. i)de avaliação de ativos;
  2. ii)de investimento da sociedade, de forma a identificar claramente o seu objetivo, incluindo a descrição dos procedimentos de investimento e de desinvestimento;
  3. iii)de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  4. iv)de gestão e mitigação de conflitos de interesse;
  5. v)de gestão e controlo de riscos;
  6. vi)acompanhamento das entidades participadas;
  7. vii)de subcontratação de funções.

Artigo 3.º

Reporte de informação à CMVM

O reporte da informação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico é efetuado nos termos e condições aplicáveis às sociedades de capital de risco definidos na Instrução da CMVM n.º 8/2016.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira.

312132782

Artigo 1.º