- 1 -Aos programas e emissões de obrigações hipotecárias e obrigações do setor público não convertidos em obrigações cobertas, aplica-se o disposto no artigo 4.º, no artigo 5.º, no artigo 6.º, no artigo 7.º e no artigo 9.º, n.º 1.
- 2 -As menções a garantia global no artigo 5.º entendem-se como referentes a património autónomo.
Artigo 13.º — Disposições comuns
Vigente desde: 28/07/2023