Artigo 1.º-B

Instrução das comunicações e pedidos de redução e ampliação do âmbito da autorização de SGOIC

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A comunicação de renúncia parcial à autorização de SGOIC é acompanhada dos elementos identificados no Anexo B, relativamente a cada uma das atividades para que a SGOIC pretende deixar de estar autorizada.
2 -O pedido de ampliação da autorização de SGOIC é instruído com os elementos identificados no Anexo B, relativamente a cada uma das atividades para que a SGOIC pretende ser autorizada.