- 1 -A comunicação de renúncia parcial à autorização de SGOIC é acompanhada dos elementos identificados no Anexo B, relativamente a cada uma das atividades para que a SGOIC pretende deixar de estar autorizada.
- 2 -O pedido de ampliação da autorização de SGOIC é instruído com os elementos identificados no Anexo B, relativamente a cada uma das atividades para que a SGOIC pretende ser autorizada.
Artigo 1.º-B — Instrução das comunicações e pedidos de redução e ampliação do âmbito da autorização de SGOIC
Vigente desde: 23/03/2020
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Em vigor desde 23/03/2020