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Artigo 1.º-C

Alterações substanciais às condições da autorização de SGOIC

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 71.º-J do Regime Geral, consideram-se substanciais as seguintes alterações:
    1. a)Alteração do contrato de sociedade em matéria de firma ou denominação, objeto e redução do capital social;
    2. b)Alterações relativas aos órgãos de administração e de fiscalização, nomeadamente em matéria de titulares, composição, estrutura, distribuição de pelouros e diminuição de disponibilidade;
    3. c)Alterações relativas às pessoas responsáveis por funções-chave, quanto à respetiva identidade e em matéria de diminuição de disponibilidade;
    4. d)Alteração aos elementos relativos à subcontratação de funções da SGOIC quando a subcontratação abranja múltiplos organismos de investimento coletivo ou diga respeito às atividades adicionais ou acessórias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 71.º-B do Regime Geral;
    5. e)Alteração da política de remuneração quando esteja em causa a introdução de uma componente variável da remuneração;
    6. f)Outras alterações que a SGOIC, qualquer membro dos seus órgãos de administração ou de fiscalização ou qualquer responsável por funções-chave considerem, de modo fundamentado, que são suscetíveis de apresentar impacto significativo na viabilidade económico-financeira da SGOIC.
  2. 2 -A notificação prévia prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º-J do Regime Geral é instruída com os elementos identificados no Anexo C.
  3. 3 -São objeto de comunicação à CMVM, no prazo de 10 dias úteis após a respetiva ocorrência, as seguintes alterações não substanciais às condições da autorização de SGOIC:
    1. a)Alteração da sede ou do local a partir do qual é exercida a atividade;
    2. b)Aumento do capital social;
    3. c)Renúncia de membros dos órgãos sociais; e
    4. d)Alteração das aplicações informáticas utilizadas em matéria de prestação de informação ao mercado e às autoridades de supervisão, valorização dos ativos sob gestão e apuramento do valor da unidade de participação.

Referências (3)

  • N.º 3 do Artigo 71-J.º
  • Artigo 71-B.º
  • Alínea a) do N.º 3 do Artigo 71-J.º

Referenciado por (3)