Artigo 13.º — Alteração do Regulamento da CMVM n.º 6/2023, de 25 de agosto

O artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 6/2023, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[…]

1. 1 -Para efeitos do presente regulamento são:

   1) […]

   2) […]

   3) […]

   4) […]

   5) […]

   6) […]

   7) […]

   8) Supervisionados - as pessoas e entidades previstas no n.º 7 do artigo 357.º-A e no artigo 359.º do Código dos Valores Mobiliários, nomeadamente:

   1. i)[…]
      1. ii)Intermediários financeiros, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, sociedades de capital de risco e consultores para investimento;
      2. iii)[…]
      3. iv)[…]
      4. v)[…]
      5. vi)[…]
      6. vii)[…]
      7. viii)[…]
      8. ix)[…]
      9. x)[…]
      10. xi)[…]
      11. xii)[…]
      12. xiii)Sociedades de investimento coletivo;
      13. xiv)(Revogada.)
      14. xv)[…]
      15. xvi)Prestadores de serviços de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.

          9) […]

          10) […]

2. 2 -O conceito de Supervisionados previsto na alínea 8) do número anterior não abrange:
   1. i)Outras pessoas que exerçam, a título principal ou acessório, atividades relacionadas com a emissão, a distribuição, a negociação, o registo ou o depósito de instrumentos financeiros ou, em geral, com a organização e o funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros;
      1. ii)Os membros de órgãos, trabalhadores ou agentes dos supervisionados quando atuem no âmbito das respetivas funções.