São alterados os Anexos VI ao IX e a secção IV do Anexo XI ao Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro, com a redação que lhes é atribuída pelo Anexo E ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 15.º — Alteração de Anexos ao Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro
Vigente desde: 17/04/2025
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Em vigor desde 17/04/2025