A OROC mantém em arquivo os processos a que se reportam a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º e a alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º pelo prazo de cinco anos a contar do envio à CMVM.
A OROC mantém em arquivo os processos a que se reportam a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º e a alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º pelo prazo de cinco anos a contar do envio à CMVM.