Artigo 11.º — Revogação

Vigente desde: 19/03/2020

1 -São revogadas a alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º e as alíneas b) e c) do artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2002, de 1 de fevereiro.
2 -São revogados os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º e 13.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2002, de 24 de agosto.