Art.º 4-B · Regulamento da CMVM n.º 4/2020 — Alterações substanciais às condições da autorização de sociedade gestora

1 -Consideram-se substanciais as seguintes alterações:
1. a)Alteração do contrato de sociedade em matéria de firma ou denominação, objeto e redução do capital social;
2. b)Alterações relativas aos órgãos de administração e de fiscalização, nomeadamente em matéria de titulares, composição, estrutura, distribuição de pelouros e diminuição de disponibilidade;
3. c)Alterações relativas às pessoas responsáveis por funções-chave quanto à respetiva identidade, e em matéria de diminuição de disponibilidade;
4. d)Alteração da política de remuneração quando esteja em causa a introdução de uma componente variável da remuneração;
5. e)Outras alterações que a sociedade gestora, qualquer membro dos seus órgãos de administração ou de fiscalização ou qualquer responsável por funções-chave considerem, de modo fundamentado, que são suscetíveis de apresentar impacto significativo na viabilidade económico-financeira da sociedade gestora.
2 -A notificação prévia de alterações substanciais às condições da autorização de sociedades gestoras é instruída com os elementos identificados no Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -São objeto de comunicação à CMVM, no prazo de 10 dias úteis após a respetiva ocorrência, as seguintes alterações não substanciais às condições da autorização de sociedade gestora:
1. a)Alteração da sede ou do local a partir do qual é exercida a atividade ou da localização física de cada área funcional;
2. b)Aumento do capital social;
3. c)Renúncia de membros dos órgãos sociais; e
4. d)Alteração das aplicações informáticas utilizadas em matéria de prestação de informação ao mercado e às autoridades de supervisão, valorização dos ativos sob gestão e apuramento do valor da unidade de titularização.

Artigo 4.º-B — Alterações substanciais às condições da autorização de sociedade gestora