Art.º 2 · Regulamento da CMVM n.º 4/2025 — Instrução do pedido de autorização

1 -Nos termos e para os efeitos previstos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e respetiva legislação complementar, o pedido de autorização das contrapartes centrais é instruído com os seguintes elementos atualizados:
1. a)Contrato de sociedade;
2. b)Identificação dos titulares dos órgãos sociais, acompanhada do questionário, devidamente preenchido, previsto no Anexo II e da informação prevista no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Identificação das pessoas titulares das participações qualificadas e montante das respetivas participações, acompanhada do questionário, devidamente preenchido, previsto no Anexo III;
4. d)Programa de operações e regras da contraparte central;
5. e)Descrição dos principais elementos dos mecanismos de governo, incluindo os elementos referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
6. f)Descrição da estrutura organizativa, incluindo as respetivas cadeias hierárquicas, de acordo com o artigo 7.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
7. g)Projetos de acordos de interoperabilidade com outras contrapartes centrais que estejam previstos na alínea p) do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
8. h)Descrição da política de continuidade de atividades e do plano de recuperação na sequência de catástrofes, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
9. i)Descrição do plano de procedimentos de crises, de acordo com o artigo 22.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
10. j)Descrição da abordagem relativa à aplicação de margens de carteira, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
11. k)Descrição da forma como são definidas as condições de mercado extremas mas realistas, de acordo com o artigo 29.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
12. l)Descrição do quadro de gestão de risco de liquidez, de acordo com o artigo 32.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
13. m)Descrição do processo de validação dos modelos, metodologias e quadro de gestão de risco de liquidez, de acordo com o artigo 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012;
14. n)Estudo de viabilidade e o plano de negócios, bem como a demonstração da existência de condições para respeitar os requisitos de capital e prudenciais;
15. o)Identificação das instalações onde serão exercidas as atividades, incluindo planta das instalações, indicando os mecanismos de segurança e controlo de acesso às diversas áreas operacionais.
2 -Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam em poder da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais.
3 -Devem ser comunicadas à CMVM as seguintes alterações ao contrato de sociedade:
1. a)Objeto social;
2. b)Firma;
3. c)Sede da sociedade;
4. d)Criação de novas categorias de ações ou alteração das categorias existentes;
5. e)Limitações de contagem de votos e outras matérias conexas;
6. f)Estrutura da administração ou fiscalização;
7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização.

Artigo 2.º — Instrução do pedido de autorização

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