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Artigo 13.º

Regras de negociação

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As regras da negociação aprovadas pela entidade gestora devem, designadamente:
    1. a)Definir os sistemas de negociação, os tipos de operações a realizar através deles e os segmentos de mercado onde são utilizados;
    2. b)Assegurar a igualdade de tratamento dos membros do mercado;
    3. c)Estabelecer as modalidades de ofertas e respectivas menções mínimas;
    4. d)Fixar as variações máximas e mínimas de preços das ofertas e dos negócios, bem como os mecanismos a adoptar quando estas variações forem excedidas;
    5. e)Assegurar a adequação dos preços e a transparência das operações efectuadas;
    6. f)Prever os mecanismos a adoptar no caso de ocorrerem deficiências de funcionamento ou de acesso ao sistema de negociação;
    7. g)Determinar os preços de referência de acordo com princípios de actualidade e representatividade desse preço, discriminando os preços de abertura, de fecho, os previstos no artigo 225.º do Código dos Valores Mobiliários, bem como quaisquer outros necessários para o regular funcionamento do mercado.
  2. 2 -As regras de negociação estabelecem procedimentos de interrupção técnica da negociação quando, por força do exercício de direitos, conversão da forma de representação e modificação ou extinção de valores mobiliários ou instrumentos financeiros, aquela se torne necessária, salvo se estabelecerem adequados mecanismos alternativos a esta interrupção.
  3. 3 -Se as regras da negociação fixarem lotes mínimos, estabelecem sistemas adequados à negociação de quantidades inferiores a esse lote mínimo.
  4. 4 -A negociação em contínuo rege-se pela prioridade - preço e subsidiariamente pela prioridade - tempo.
  5. 5 -Na negociação por chamada, as operações realizam-se por ordem do melhor preço das ofertas, prevalecendo pela ordem estabelecida nas alíneas seguintes os seguintes preços:
    1. a)O que transaccione a maior quantidade de valores;
    2. b)O que deixa menor quantidade por transaccionar;
    3. c)O que provocar menor variação em relação ao último preço de fecho da sessão;
    4. d)O que provocar menor variação em relação a um preço de referência fixado em regras da entidade gestora.

Referências (2)