Art.º 3 · Regulamento da CMVM n.º 5/2019 — Proibição de comercialização, distribuição e venda de opções binárias a investidores não profissionais

1 -É proibida a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores não profissionais.
2 -O número anterior não é aplicável a:
1. a)Uma opção binária para a qual o valor mais baixo dos dois valores fixos predeterminados é, pelo menos, igual ao pagamento total efetuado por um investidor não profissional para a opção binária, incluindo quaisquer comissões, taxas de transação e outros custos associados;
2. b)uma opção binária que cumpre cumulativamente as seguintes condições:
  1. i)O termo desde a emissão até ao vencimento é no mínimo de 90 dias;
  2. ii)Está disponível ao público um prospeto elaborado e aprovado em conformidade com a Secção V, do Capítulo I, do Título III do Código dos Valores Mobiliários e a regulamentação a nível europeu diretamente aplicável no ordenamento jurídico Português; e,
  3. iii)A opção binária não expõe o distribuidor ao risco de mercado no decorrer do prazo da opção binária e o distribuidor ou uma entidade do seu grupo não obtêm outros lucros ou perdas da opção binária que não sejam a comissão, as taxas de transação ou quaisquer outros custos associados divulgados anteriormente.

Artigo 3.º — Proibição de comercialização, distribuição e venda de opções binárias a investidores não profissionais