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Artigo 15.º — Deveres e procedimentos de reporte pelas EIP à CMVM

Vigente desde: 25/08/2023
  1. 1 -As EIP ou, quando estas não tenham personalidade jurídica, as respetivas entidades gestoras, asseguram a nomeação, pelo menos, do utilizador principal até um mês após a assunção dessa qualidade, por correio eletrónico, para o endereço [email protected], juntando os elementos constantes do regulamento que rege o balcão único eletrónico da CMVM.
  2. 2 -As EIP reportam à CMVM a informação relativa à constituição e mandato do órgão de fiscalização, nos termos do Anexo 14, sempre que se inicie um novo mandato ou se verifiquem alterações à composição do órgão de fiscalização.
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