Art.º 12 · Regulamento da CMVM n.º 6/2000 — Suspensão e cancelamento

1 -O registo é cancelado se:
1. a)Tiverem sido prestadas falsas declarações ou o registo tiver sido obtido por meios ilícitos;
2. b)Deixar de verificar-se algum dos requisitos de que dependa a sua concessão;
3. c)Ocorrer qualquer outro facto que, nos termos da lei, implique necessariamente o cancelamento ou suspensão da inscrição na lista a que se refere o artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro;
4. d)O auditor incorrer nalguma das situações de incompatibilidade previstas no artigo anterior;
5. e)O trabalho produzido pelo auditor não satisfizer, na opinião fundamentada da CMVM, com parecer prévio da Ordem dos Revisores Oficias de Contas, o padrão de qualidade exigível para efeitos do artigo 8.º do Código dos Valores Mobiliários.
2 -O registo pode ser ainda suspenso ou cancelado a pedido do auditor, quando pretenda cessar ou interromper temporariamente o exercício das funções consignadas no Código dos Valores Mobiliários.
3 -Quando, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo não afectem de maneira definitiva a qualificação técnica, idoneidade moral ou a independência do auditor e possam ser sanados em prazo razoável, a CMVM pode limitar-se a suspender o registo pelo período que considere adequado, não podendo a suspensão ser inferior a seis meses nos casos das alíneas d) e e) do n.º 1.
4 -A suspensão e o cancelamento do registo são determinados pelo conselho directivo da CMVM, de cuja decisão cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais.
5 -A suspensão ou cancelamento do registo está sujeito a divulgação nos termos previstos no n.º 1 do artigo 14.º

Artigo 12.º — Suspensão e cancelamento

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Referências (4)