É aditado um novo Anexo I ao Regulamento da CMVM n.º 3/2016, de 21 de julho, com a redação que lhe é atribuída pelo Anexo H ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 15.º — Aditamento de anexos ao Regulamento da CMVM n.º 3/2016, de 21 de julho
Vigente desde: 16/12/2020